Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.717/2017
  4. Art. 79

CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção III Da Compensação Não Declarada

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 79

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 79. Na hipótese em que a compensação for considerada não declarada em relação a uma parte dos débitos informados na declaração de compensação, somente a essa parcela será dado o tratamento previsto nesta Seção.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art79