1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 90. Na hipótese de restituição das contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será realizada com débitos vencidos e exigíveis dessas contribuições, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1000525-36.2019.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 19/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art90