Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.717/2017
  4. Art. 90

CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃOSeção IX Da Compensação de Ofício

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 90

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 90. Na hipótese de restituição das contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será realizada com débitos vencidos e exigíveis dessas contribuições, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art90