Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
  4. Art. 442

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO VIII DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORESTÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORESSeção IV Da Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 442

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 442. Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das contribuições cobradas e recolhidas pelo fabricante ou importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido, na hipótese da substituição prevista no art. 439, em decorrência de (Decreto nº 4.524, de 2002, art. 86):

I - incorporação do bem ao ativo permanente do comerciante varejista; ou

II - furto, roubo ou destruição de bem, que não seja objeto de indenização.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art442