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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO VIII DA TRIBUTAÇÃO SOBRE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORESTÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PRODUTORES DE MOTOCICLETAS, SEMEADORES, PLANTADORES E TRANSPLANTADORESSeção V Das Obrigações Acessórias

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 443

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 443. Os valores das contribuições recolhidas no regime de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos, na forma do art. 439, devem ser (Decreto nº 4.524, de 2002, art. 88):

I - informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na correspondente nota fiscal de venda; e

II - cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art443