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  4. Art. 498

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 498

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 498. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º).

§ 1º Para aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 499 e 500 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único).

§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com a suspensão de que trata o caput, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" com especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único).

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo também à receita bruta da venda no mercado interno dos bens referidos no caput quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no § 4º (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único).

§ 4º A importação dos bens referidos no caput sujeita-se ao que dispõem os arts. 231, 252, 254, 206 e 208, bem como às demais disposições da Parte II – Da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Incidentes na Importação (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único).

§ 5º É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas, submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o aproveitamento de créditos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão de que trata o caput (Lei nº 12.058, de 2009, arts. 33, § 4º, inciso II, e 34, § 1º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art498