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  4. Art. 499

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XI DO SETOR AGROPECUÁRIOTÍTULO I DAS HIPÓTESES A QUE SE APLICA A SUSPENSÃO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 499

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 499. A suspensão do pagamento das contribuições na forma dos arts. 498 e 500 alcança somente as vendas dos produtos referidos no caput do art. 498, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no caput do art. 500 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 5º).

§ 1º A pessoa jurídica vendedora de que trata o caput deve estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do caput do art. 498 (Lei nº 12.058, de 2009, art. 33, § 4º, inciso II).

§ 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 1º (Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único; art. 33, § 4º, inciso II; e art. 34, § 1º).

§ 3º A suspensão de que trata este artigo prevalece sobre as suspensões de que tratam o art. 59 da Lei nº 10.833, de 2003, o art. 541, e o art. 555 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, § 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º, inciso I; Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º; e Lei nº 12.058, de 2009, art. 32, parágrafo único).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art499