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  4. Art. 602

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XII DOS INCENTIVOS SETORIAIS E À EXPORTAÇÃOTÍTULO X DA VENDA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MATERIAL DE EMBALAGEM A SER TOTALMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIORCAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO AO REMICEXSeção IV Dos Procedimentos para Concessão da Habilitação

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 602

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 602. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB de que trata o art. 601 deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º):

I - verificar o correto preenchimento do formulário de que trata o art. 603;

II - confrontar as informações constantes do formulário com o CNPJ;

III - verificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos administrados pela RFB;

IV - deliberar e despachar o pedido, concedendo ou denegando a habilitação; e

V - dar ciência ao interessado do despacho exarado.

§ 1º No caso de a pessoa jurídica não atender ao disposto nos incisos I a III do caput, a unidade da RFB notificará o requerente, que deverá providenciar a regularização no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).

§ 2º A não regularização no prazo de que trata o § 1º resultará no indeferimento do pedido de habilitação ao Remicex, com ciência ao interessado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art602