Art. 602. Para a concessão da habilitação, a unidade da RFB de que trata o art. 601 deve (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º):
I - verificar o correto preenchimento do formulário de que trata o art. 603;
II - confrontar as informações constantes do formulário com o CNPJ;
III - verificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos administrados pela RFB;
IV - deliberar e despachar o pedido, concedendo ou denegando a habilitação; e
V - dar ciência ao interessado do despacho exarado.
§ 1º No caso de a pessoa jurídica não atender ao disposto nos incisos I a III do caput, a unidade da RFB notificará o requerente, que deverá providenciar a regularização no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
§ 2º A não regularização no prazo de que trata o § 1º resultará no indeferimento do pedido de habilitação ao Remicex, com ciência ao interessado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art602