Art. 603. A habilitação será concedida por meio de ADE, editado pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o art. 602, publicado no DOU, e no sítio da RFB na Internet, no endereço receita.economia.gov.br (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
Parágrafo único. A habilitação referida no caput será efetuada em nome do estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente, com indicação do perfil do habilitado, da indicação do número de seu CNPJ, e se estenderá a todas as suas filiais (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art603