Art. 604. O pedido de desabilitação deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
§ 1º O interessado deverá solicitar a juntada do desabilitação a que se refere o caput por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, ao dossiê digital de atendimento ou ao processo digital em que a decisão de habilitação foi proferida (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput).
§ 2º A desabilitação será formalizada por meio de ADE emitido pelo Delegado da unidade da RFB de que trata o caput e publicado no DOU e no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no caput do art. 603 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, § 3º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art604