Art. 699. O controle da comercialização e da importação do papel imune de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, será efetuado por intermédio da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), nos termos da IN RFB nº 1.817, de 2018 (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 3º).
§ 1º O não cumprimento da obrigação prevista no caput sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º):
I - de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e
II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.
§ 2º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 1º será reduzida à metade (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 5º).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art699