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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELTÍTULO II DO PAPELCAPÍTULO V DA ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 700

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 700. As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão estar rotuladas com a expressão “PAPEL IMUNE” com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto, na forma estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.341, de 2 de abril de 2013 (Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art700