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  3. Instrução Normativa RFB 1.911/2019
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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELTÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELCAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 702

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 702. Poderá adquirir no mercado interno ou importar máquinas e equipamentos com suspensão do pagamento das contribuições, na forma do art. 701, somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela RFB (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 2º, caput).

§ 1º A habilitação de que trata o caput pode ser requerida somente por pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, inciso I, e § 8º, inciso II; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 2º, § 1º):

I - fabricante dos papéis relacionados no inciso I do §1º do art. 701; e

II - que auferir, com a venda dos papéis, de produção própria, referidos no inciso I do §1º do art. 701, valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua receita total de venda de papéis.

§ 2º Não poderá se habilitar ao regime de suspensão a pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 1º, inciso II, e § 8º, inciso I; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 2º, § 2º):

I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;

II - optante pelo Simples Nacional; ou

III - que esteja em situação irregular relativamente aos tributos administrados pela RFB.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art702