Art. 703. O percentual de vendas referido no inciso II do § 1º do art. 702 será apurado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 3º):
I - depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda de papéis;
II - considerando-se a média obtida, a partir do início da utilização do bem adquirido com suspensão, durante o período de 18 (dezoito) meses; e
III - considerando-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Parágrafo único. O prazo do início da utilização do bem adquirido com suspensão, a que se refere o inciso II do caput, não poderá ser superior a 3 (três) anos contados da data de aquisição, ou do registro da Declaração de Importação (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 3º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 3º, parágrafo único).
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art703