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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELTÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELCAPÍTULO V DA CONVERSÃO DA SUSPENSÃO EM ALÍQUOTA ZERO

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 707

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 707. A suspensão do pagamento das contribuições de que trata o art. 701 converte-se em alíquota 0 (zero) depois de cumprida a condição de que trata o inciso II do § 1º do art. 702, observados os prazos de apuração do percentual de vendas de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos previstos no art. 703 (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 4º;. e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 4º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art707