Art. 708. A pessoa jurídica habilitada, na forma do art. 702, que efetuar aquisições e importações no regime de suspensão do pagamento das contribuições, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados da data da aquisição dos bens ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, nas hipóteses de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º)
I - não efetuar a incorporação, ao seu ativo imobilizado, do bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão;
II - revender o bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão antes da conversão a 0 (zero) das alíquotas, na forma do art. 707; ou
III - não ser alcançado o percentual de vendas de que trata o inciso II do § 1º do art. 702.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput, os juros e multa, de mora ou de ofício, incidirão proporcionalmente à diferença entre o percentual exigido e o efetivamente alcançado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 7º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º, § 1º).
§ 2º A multa e os juros relativos a contribuições não pagas, serão devidos na condição de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º, § 2º):
I - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; ou
II - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art708