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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O LIVRO, O PAPEL E SOBRE AS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELTÍTULO III DAS MÁQUINAS PARA A PRODUÇÃO DE PAPELCAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 708

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 708. A pessoa jurídica habilitada, na forma do art. 702, que efetuar aquisições e importações no regime de suspensão do pagamento das contribuições, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados da data da aquisição dos bens ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, nas hipóteses de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º)

I - não efetuar a incorporação, ao seu ativo imobilizado, do bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão;

II - revender o bem adquirido ou importado com o benefício da suspensão antes da conversão a 0 (zero) das alíquotas, na forma do art. 707; ou

III - não ser alcançado o percentual de vendas de que trata o inciso II do § 1º do art. 702.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput, os juros e multa, de mora ou de ofício, incidirão proporcionalmente à diferença entre o percentual exigido e o efetivamente alcançado (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 7º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º, § 1º).

§ 2º A multa e os juros relativos a contribuições não pagas, serão devidos na condição de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 5º; e Decreto nº 5.881, de 2006, art. 5º, § 2º):

I - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; ou

II - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art708