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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO XVII DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIATÍTULO II DO FATO GERADOR

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 721

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 721. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de que trata este Livro é o auferimento de receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos do inciso I do art. 5º (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art721