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PARTE VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLIVRO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISTÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 1.911/2019

Art. 766

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 766. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2019-10-11;1911!art766