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Instrucao normativa
Instrução Normativa RFB 2.005/2021
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021: dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 2024)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) devem ser apresentadas em conformi…
revogado
Art. 2
Art. 2º A DCTF e a DCTFWeb apresentadas na forma estabelecida por esta Instrução Normativa constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos créditos tributários nelas consignados.
§…
revogado
Art. 3
Art. 3º São obrigados a apresentar a DCTF mensalmente:
I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;
II - as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, d…
revogado
Art. 4
Art. 4º São obrigados a apresentar a DCTFWeb:
I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa nos termos do § 1º;
II - as unidades gestoras de orçamento a que se refere o inciso II do capu…
revogado
Art. 5
Art. 5º Ficam dispensados da obrigação de apresentar a DCTF:
I - as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempr…
revogado
Art. 6
Art. 6º Ficam dispensados da obrigação de apresentar a DCTFWeb:
I - o contribuinte individual que não contratar trabalhador segurado do RGPS;
II - o segurado especial a que se refere o inciso VII do caput do art. 12 da L…
revogado
Art. 7
Art. 7º A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico https://w…
revogado
Art. 8
Art. 8º A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas na escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) ou na Escrituraçã…
revogado
Art. 9
Art. 9º A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorpora…
revogado
Art. 10
Art. 10. A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
§ 1º O prazo a que se refere o caput será postergado para o primeiro dia útil após o dia …
revogado
Art. 11
Art. 11. Além da DCTFWeb a ser apresentada mensalmente no prazo estabelecido pelo art. 10, deverão ser transmitidas as seguintes declarações específicas:
I - DCTFWeb Anual, que deverá ser transmitida até o dia 20 de deze…
revogado
Art. 12
Art. 12. A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB:
I - IRPJ;
II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI…
revogado
Art. 13
Art. 13. Deverão ser prestadas, por meio da DCTFWeb, informações sobre os seguintes tributos, observado o disposto no § 3º:
I - contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 …
revogado
Art. 14
Art. 14. O contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou a DCTFWeb nos prazos estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 11, ou que apresentá-las com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no …
revogado
Art. 15
Art. 15. Os valores informados na DCTF e na DCTFWeb serão objeto de procedimento de auditoria interna.
§ 1º O saldo a pagar relativo a imposto ou contribuição informado na DCTF ou na DCTFWeb e os valores das diferenças a…
revogado
Art. 16
Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas no…
revogado
Art. 17
Art. 17. A RFB poderá reter para análise, com base na aplicação de parâmetros internos por ela estabelecidos, débitos declarados cujos valores foram reduzidos mediante DCTF ou DCTFWeb retificadora.
§ 1º Verificada a rete…
revogado
Art. 18
Art. 18. O contribuinte omisso na entrega da DCTF ou da DCTFWeb que tenha efetuado recolhimento anterior ao início de procedimento fiscal poderá, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, apresentar DCTF ou D…
revogado
Art. 19
Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.
…
revogado
Art. 19-A
Art. 19-A. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos seguintes créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024:
I - IRRF, observado…
revogado
Art. 19-B
Art. 19-B. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos ge…
revogado
Art. 20
Art. 20. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015;
II - a Instrução Normativa RFB nº 1.626, de 9 de março de 2016;
III - a Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016…
revogado
Art. 21
Art. 21. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2021.
revogado
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE
CAPÍTULO III DA Dispensa de apresentação
CAPÍTULO IV DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
CAPÍTULO V DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
CAPÍTULO VI DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO
CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES
CAPÍTULO VIII DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF E NA DCTFWEB
CAPÍTULO IX RETIFICAÇÃO DA DCTF E DA DCTFWEB
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS