Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação.
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CAPÍTULO VII DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art117