1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Art. 15. No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF02 nº 2005/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Aldenir Braga Christo · 16/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art15