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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZSeção I Dos Efeitos da Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 19

Art. 19. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

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CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZ

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art19