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Instrucao normativa

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021: regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Texto oficialfonte: Fonte oficial
50 artigos 0 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058

CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1 Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)…

CAPÍTULO II DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR E DA APRESENTAÇÃO DA CONSULTA

Art. 2 Art. 2º A consulta poderá ser formulada por: I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; II - órgão da administração pública; ou III - entidade representativa de categoria econômica ou profissiona… Art. 3 Art. 3º A consulta deverá ser apresentada mediante solicitação de abertura de processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), exceto na hipótese prevista no art. 5º. § 1º Somente o interessado ou o s… Art. 4 Art. 4º O órgão da administração pública direta poderá apresentar consulta nos termos do art. 3º ou do art. 5º. Art. 5 Art. 5º A consulta formulada por órgão da administração pública direta que não optar pela utilização do e-CAC deverá ser apresentada por: I - seu representante legal perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);…

CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Art. 6 Art. 6º A consulta apresentada por meio do e-CAC deverá: I - ser formulada obrigatoriamente no formato digital, de acordo com os modelos constantes dos Anexos I a III; e II - conter assinatura eletrônica avançada ou qual… Art. 7 Art. 7º A abertura do processo digital por meio do e-CAC será realizada mediante o preenchimento dos campos de acesso ao serviço de consulta com os seguintes dados: I - identificação do interessado, mediante preenchiment… Art. 8 Art. 8º Depois de concluída a abertura do serviço no e-CAC, o sistema fornecerá o respectivo número de processo e disponibilizará a funcionalidade de solicitação de juntada da consulta e dos documentos necessários à sua … Art. 9 Art. 9º A consulta apresentada por meio do e-CAC deverá ser protocolada mediante Solicitação de Juntada de Documento, por meio da seleção da opção "Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira - Pe… Art. 10 Art. 10. O disposto nesta Seção aplica-se à consulta efetuada pelos órgãos públicos da administração direta por meio do e-CAC. Art. 11 Art. 11. No caso de órgão público da administração direta que não optar pela utilização do e-CAC, a consulta deverá ser formulada por escrito, de acordo com o modelo constante do Anexo II, dirigida ao Coordenador-Geral d… Art. 12 Art. 12. A formalização da consulta deve ser precedida de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 . § 1º O disposto no caput aplica-se aos ó… Art. 13 Art. 13. A consulta deverá, em relação à matéria consultada: I - circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e II - indic… Art. 14 Art. 14. Na consulta apresentada pelo sujeito passivo deverá constar declaração de que: I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados ao objeto da consulta; II - não… Art. 15 Art. 15. Caso os dispositivos da legislação tributária e aduaneira indicados ou os fatos aos quais será aplicada a interpretação solicitada se refiram a preços de transferência, estabelecimento permanente ou ao Programa … Art. 16 Art. 16. Sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos previstos nesta Seção, no caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, o consulente dev… Art. 17 Art. 17. Para fins do disposto nesta Seção, o consulente poderá ser intimado, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar informações ou documentos necessários ao preparo da consulta, nos termos do inciso II d…

CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONSULTA E DA CONSULTA INEFICAZ

Art. 18 Art. 18. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização a… Art. 19 Art. 19. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações… Art. 20 Art. 20. No caso de consulta referente a fato não ocorrido, seus efeitos somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado e o objeto da consulta forem os mesmos. Art. 21 Art. 21. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos. Art. 22 Art. 22. Ressalvado o disposto no art. 19, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da data de apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia su… Art. 23 Art. 23. No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, os efeitos referidos no art. 18 não alcançarão o sujeito passivo da obrigaç… Art. 24 Art. 24. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos no art. 22 somente os alcançarão após a data da ciência d… Art. 25 Art. 25. Caso seja publicado ato normativo que discipline a matéria consultada, posteriormente a sua apresentação e antes da solução da consulta, os efeitos desta cessarão após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, cont… Art. 26 Art. 26. Na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta de que trata esta Instrução Normativa, a nova orientação será aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos após a data de sua publicação … Art. 27 Art. 27. Não produz efeitos a consulta formulada: I - em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos Capítulos II e III; II - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o di…

CAPÍTULO V DO PREPARO DA CONSULTA

Art. 28 Art. 28. Caberá à Divisão de Controle Documental e do Processo Legislativo (Dileg) da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) realizar o preparo do processo de consulta, que consiste em: I - verificar se a consulta foi e…

CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTA

Art. 29 Art. 29. Compete às Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e às Coordenações de área da Cosit: I - proceder ao exame do processo; II - declarar a ineficácia da consult… Art. 30 Art. 30. Compete à Cosit proferir a solução de consulta, da qual deverá constar: I - a identificação da unidade expedidora, o número do processo, o nome e o CNPJ ou CPF do consulente, conforme o caso; II - o número, o as… Art. 31 Art. 31. Para fins do disposto no art. 30, serão observados os atos normativos, as soluções de consulta e de divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as soluções de consulta interna da Cosit… Art. 32 Art. 32. A consulta será solucionada em instância única, e não caberá recurso nem pedido de reconsideração relativamente à solução de consulta ou ao despacho decisório que declarar sua ineficácia, ressalvado o disposto n… Art. 33 Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo c… Art. 34 Art. 34. Caso exista solução de consulta com o mesmo objeto de consulta formulada, pendente de análise, esta será solucionada por meio de solução de consulta vinculada, proferida pelas Disit ou pelas Coordenações de área…

CAPÍTULO VII DA DIVERGÊNCIA ENTRE SOLUÇÕES DE CONSULTA

Art. 35 Art. 35. Em caso de divergência entre conclusões de soluções de consulta relativas à mesma matéria, fundadas em norma jurídica idêntica, o destinatário da solução divergente daquela anteriormente proferida poderá interpo… Art. 36 Art. 36. Sem prejuízo do disposto no art. 33, o sujeito passivo que tiver conhecimento da publicação de solução divergente daquela que esteja observando, proferida em decorrência de consulta anteriormente formulada sobre… Art. 37 Art. 37. Qualquer servidor da administração tributária federal que tomar conhecimento de soluções divergentes sobre a mesma matéria poderá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, com a indicação das divergênci… Art. 38 Art. 38. O recurso especial e a representação de que tratam as Seções I e II deste Capítulo, respectivamente, serão submetidos a exame de admissibilidade, realizado pelas Disit ou pela Cosit. § 1º Não cabe pedido de reco… Art. 39 Art. 39. O recurso especial e a representação de divergência serão decididos pela Cosit por meio de solução de divergência. § 1º Reconhecida a divergência, será editado ato específico, de caráter geral, uniformizando o e… Art. 40 Art. 40. Da solução de divergência será dada ciência imediata ao destinatário da solução de consulta reformada, a qual produzirá efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no art. 26.

CAPÍTULO VIII DA CIÊNCIA DOS ATOS

Art. 41 Art. 41. A ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta será dada pelo Serviço de Controle Processual da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (Secop), preferencialmente por meio ele… Art. 42 Art. 42. Compete também ao Secop: I - adotar as medidas adequadas à observância das decisões; e II - encaminhar à Cosit o recurso especial de que trata a Seção I do Capítulo VII.

CAPÍTULO IX DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

Art. 43 Art. 43. A solução de consulta, a solução de consulta vinculada e a solução de divergência terão o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais: I - publicados no Diário Oficial da União (DOU); e II - divulgados … Art. 44 Art. 44. O despacho decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 Art. 45. As soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente. Art. 46 Art. 46. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral. Art. 47 Art. 47. A publicação de ato normativo superveniente na Imprensa Oficial modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou de divergência, independentemente de comunicação ao consulente. Art. 48 Art. 48. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às consultas relativas ao: I - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Sim… Art. 49 Art. 49. Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013; II - a Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013; III - a Instrução Normativa RFB nº 1.567, de 5 de junho de … Art. 50 Art. 50. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.