Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.058/2021
  4. Art. 8

CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção I Da Formalização da Consulta por meio do e-CAC

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 8

Art. 8º Depois de concluída a abertura do serviço no e-CAC, o sistema fornecerá o respectivo número de processo e disponibilizará a funcionalidade de solicitação de juntada da consulta e dos documentos necessários à sua instrução.

§ 1º A consulta e os documentos a que se refere o caput deverão ser inseridos em processo digital aberto para esse fim no e-CAC.

§ 2º O processo digital aberto no e-CAC ficará disponível para solicitação de juntada de documentos pelo prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de sua abertura.

§ 3º Caso não seja enviada a solicitação de juntada, acompanhada do requerimento do serviço e dos documentos exigidos, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data do cadastramento do processo, este será excluído e não produzirá efeitos para qualquer fim.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art8