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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção III Dos Requisitos

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 15

Art. 15. Caso os dispositivos da legislação tributária e aduaneira indicados ou os fatos aos quais será aplicada a interpretação solicitada se refiram a preços de transferência, estabelecimento permanente ou ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), a consulta deverá conter, além dos demais requisitos previstos nesta Seção, a identificação:

I - dos controladores direto e final da pessoa jurídica que a formulou, bem como de seus países de domicílio, caso domiciliados no exterior;

II - dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua as transações objeto da consulta; e

III - do país de residência da matriz e do estabelecimento permanente, se for o caso.

Parágrafo único. Será encaminhado sumário da resposta à consulta a que se refere o caput às administrações tributárias dos países de domicílio das pessoas previstas nos incisos I a III do caput, com os quais o Brasil tenha acordo para troca de informações.

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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art15