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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção I Da Formalização da Consulta por meio do e-CAC

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 6

Art. 6º A consulta apresentada por meio do e-CAC deverá:

I - ser formulada obrigatoriamente no formato digital, de acordo com os modelos constantes dos Anexos I a III; e

II - conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

§ 1º A consulta formulada por interessado que seja detentor de certificado digital ou que esteja obrigado, por legislação específica, à sua utilização deverá conter assinatura eletrônica qualificada.

§ 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em unidade da RFB, em formato digital.

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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art6