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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção II Da Formalização da Consulta por Escrito por Órgão Público da Administração Direta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 11

Art. 11. No caso de órgão público da administração direta que não optar pela utilização do e-CAC, a consulta deverá ser formulada por escrito, de acordo com o modelo constante do Anexo II, dirigida ao Coordenador-Geral de Tributação.

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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art11