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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção III Dos Requisitos

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 13

Art. 13. A consulta deverá, em relação à matéria consultada:

I - circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e

II - indicar os dispositivos da legislação tributária e aduaneira que motivaram sua apresentação e os fatos aos quais será aplicada a interpretação solicitada.

§ 1º Caso a situação sobre a qual versa a consulta ainda não tenha ocorrido, o consulente deverá demonstrar sua vinculação à referida situação e a efetiva possibilidade de sua ocorrência.

§ 2º Cada consulta poderá referir-se a um único tributo administrado pela RFB, exceto no caso de matérias conexas.

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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art13