Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.058/2021
  4. Art. 9

CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção I Da Formalização da Consulta por meio do e-CAC

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 9

Art. 9º A consulta apresentada por meio do e-CAC deverá ser protocolada mediante Solicitação de Juntada de Documento, por meio da seleção da opção "Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira - Pessoa Física" ou "Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira - Pessoa Jurídica", conforme o caso.

§ 1º Ao selecionar o tipo do documento previsto no caput, o interessado deverá preencher todos os campos relativos ao item "Associar Alegações".

§ 2º O interessado poderá, também, solicitar a juntada de documentos:

I - relativos à consulta, por meio da seleção da opção "Documentos Comprobatórios - Consulta" ou da opção "Arquivo Não Paginável", conforme o caso; ou

II - em atendimento a intimações, por meio da seleção da opção "Resposta à Intimação".

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art9