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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção III Dos Requisitos

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 14

Art. 14. Na consulta apresentada pelo sujeito passivo deverá constar declaração de que:

I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados ao objeto da consulta;

II - não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativa ao fato objeto da consulta; e

III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio administrativo ou judicial em que foi parte o consulente.

§ 1º No caso de consulta formulada por pessoa jurídica, a declaração a que se refere o caput deverá ser prestada pela matriz e abrangerá todos os estabelecimentos.

§ 2º O disposto no caput aplica-se à consulta apresentada por:

I - órgão da administração pública, exceto se versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo; e

II - entidade representativa de categoria econômica ou profissional, exceto se formulada em nome dos associados ou filiados.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art14