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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTASeção III Dos Requisitos

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 17

Art. 17. Para fins do disposto nesta Seção, o consulente poderá ser intimado, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar informações ou documentos necessários ao preparo da consulta, nos termos do inciso II do caput do art. 28.

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CAPÍTULO III DA FORMALIZAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art17