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CAPÍTULO II DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR E DA APRESENTAÇÃO DA CONSULTASeção II Da Apresentação da Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 4

Art. 4º O órgão da administração pública direta poderá apresentar consulta nos termos do art. 3º ou do art. 5º.

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CAPÍTULO II DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR E DA APRESENTAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art4