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CAPÍTULO II DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR E DA APRESENTAÇÃO DA CONSULTASeção II Da Apresentação da Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 3

Art. 3º A consulta deverá ser apresentada mediante solicitação de abertura de processo digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), exceto na hipótese prevista no art. 5º.

§ 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a abertura de processo digital de consulta nos termos do caput.

§ 2º A abertura de processo digital de consulta não poderá ser realizada em unidade de atendimento da RFB, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 6º.

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CAPÍTULO II DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR E DA APRESENTAÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art3