Art. 37. Qualquer servidor da administração tributária federal que tomar conhecimento de soluções divergentes sobre a mesma matéria poderá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, com a indicação das divergências por ele observadas.
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CAPÍTULO VII DA DIVERGÊNCIA ENTRE SOLUÇÕES DE CONSULTA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art37