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CAPÍTULO VII DA DIVERGÊNCIA ENTRE SOLUÇÕES DE CONSULTASeção III Do Exame de Admissibilidade

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 38

Art. 38. O recurso especial e a representação de que tratam as Seções I e II deste Capítulo, respectivamente, serão submetidos a exame de admissibilidade, realizado pelas Disit ou pela Cosit.

§ 1º Não cabe pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretativa.

§ 2º No caso de admissão do recurso especial ou da representação, deverá ser elaborada solução de divergência, nos termos do art. 39.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art38