2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação:
I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e
II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
16682.721329/2013-49CARF, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos · 14/12/2022 15956.720244/2013-13CARF, Rel. Não informado · 17/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art33