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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTASeção II Da Solução de Consulta

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 31

Art. 31. Para fins do disposto no art. 30, serão observados os atos normativos, as soluções de consulta e de divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as soluções de consulta interna da Cosit e os demais atos e decisões aos quais a legislação atribua efeito vinculante.

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CAPÍTULO VI DA ANÁLISE E DA SOLUÇÃO DA CONSULTA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art31