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CAPÍTULO IX DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 43

Art. 43. A solução de consulta, a solução de consulta vinculada e a solução de divergência terão o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais:

I - publicados no Diário Oficial da União (DOU); e

II - divulgados no ambiente externo do sistema Normas, disponível no endereço http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta , e no ementário do sistema Atos Decisórios, disponível no endereço https://atosdecisorios.receita.fazenda.gov.br/consultaweb/index.jsf .

§ 1º A solução de consulta e a solução de divergência de que trata o caput terão também o seu texto integral divulgado no ambiente externo do sistema Normas, disponível no endereço referido no inciso II do caput, com exceção do número do processo digital, dos dados cadastrais do consulente ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

§ 2º No caso de solução de consulta vinculada, deverão ser indicados a sua vinculação e o número da solução vinculante.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art43