Art. 124. A empresa contratada poderá consolidar num único documento de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os trabalhadores segurados envolvidos na prestação de serviços, inclusive os alocados no setor administrativo, e compensar os valores retidos com as contribuições previdenciárias devidas por quaisquer de seus estabelecimentos. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 31, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 219, § 4º)
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CAPÍTULO VIII DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E DA EMPREITADA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art124