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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO I DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIALSeção III Da Exportação de Produtos

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 150

Art. 150. A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa física, com o fim específico de exportação para o exterior, deverá efetuá-la no prazo de 1 (um) ano, contado da data do depósito em entreposto. ( Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 , art. 5º)

Parágrafo único. No caso de a empresa comercial exportadora não comprovar o embarque dos produtos para o exterior no prazo previsto no caput, ou vendê-los no mercado interno antes de encerrado o referido prazo, ficará sujeita ao pagamento das contribuições sociais previdenciárias de que trata este Capítulo, que deixaram de ser pagas pela pessoa física vendedora, acrescidas de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma prevista nesta Instrução Normativa. ( Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 , art. 5º)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art150