Art. 213. O Ogmo equipara-se a empresa, ficando sujeito às obrigações aplicáveis às empresas em geral, em relação à remuneração paga, devida ou creditada no decorrer do mês, a segurados empregado e contribuinte individual por ele contratados. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 15, parágrafo único; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 12, parágrafo único, inciso III)
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CAPÍTULO VIII DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art213