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TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCALCAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOSeção IV Do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 270

Art. 270. O limite máximo da multa é por ocorrência nas hipóteses previstas no art. 262.

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CAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art270