2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2025.
Art. 29. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos:
I - em relação ao segurado: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 20; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 198)
a) empregado, exceto o contratado para trabalho intermitente, e trabalhador avulso:
1. quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro;
2. no momento do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 68 e 69; e 3. no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista;
b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 21; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 199)
c) empregado doméstico: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 20; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 198) 1. quando for paga ou devida a remuneração, o que ocorrer primeiro;
2. no momento do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 68 e 69; e 3. no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista;
d) empregado contratado para trabalho intermitente, quando for paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro, a remuneração acrescida das parcelas a que se referem os incisos II a V do § 6º do art. 452-A da CLT ; ( CLT , art. 452-A, §§ 6º e 8º; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 20; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 198, e art. 201, § 23)
II - em relação ao empregador doméstico: ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 24; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 211)
a) quando for paga ou devida a remuneração ao segurado empregado doméstico, o que ocorrer primeiro;
b) no momento do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 68 e 69; e
c) no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista;
III - em relação à empresa ou ao equiparado:
a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, caput, inciso I, e art. 30, inciso I, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 201, caput, inciso I, e art. 216, caput, inciso I, alínea "b")
b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, caput, inciso III, e art. 30, inciso I, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 201, caput, inciso II, e art. 216, caput, inciso I, alínea "b")
c) no mês em que ocorrer a comercialização da produção rural, nos termos do Capítulo I do Título III; ( Lei nº 8.212, de 1991 , arts. 22-A e 25; Lei nº 8.870, de 1994 , art. 25; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 200, art. 201, caput, inciso IV, e art. 201-A)
d) no dia da realização de espetáculo desportivo gerador de receita, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, §§ 6º e 7º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, caput e § 1º)
e) no mês em que auferir receita a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, §§ 6º e 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, caput e § 3º)
f) no mês do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 68 e 69; e ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, § 1º)
g) no mês a que se referirem as férias, exceto as do empregado contratado para trabalho intermitente, mesmo quando pagas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; ( Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 214, § 14)
IV - em relação ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, no mês em que ocorrer a comercialização da sua produção rural, nos termos do art. 147; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso III; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso III)
V - em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, no mês em que ocorrer a prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 15, parágrafo único, art. 22, caput, incisos I e II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 12, parágrafo único, inciso IV, e art. 201, caput, incisos I e II)
§ 1º Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços.
§ 2º Para os órgãos do poder público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa.
§ 3º Nos casos em que se tratar de empregado contratado para prestação de trabalho intermitente na forma prevista no art. 452-A da CLT , o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa ao décimo terceiro proporcional e às férias proporcionais ocorrerá mensalmente quando essas parcelas forem pagas, devidas ou creditadas. ( CLT , art. 452-A, §§ 6º e 8º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 201, § 23)
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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art29