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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO VI DA RECLAMATÓRIA E DO DISSÍDIO TRABALHISTA

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 76

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Art. 76. Serão adotadas as alíquotas, os limites máximos de salário de contribuição, os critérios de atualização monetária, as taxas de juros de mora e os valores de multas vigentes à época das competências apuradas na forma do art. 75. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 43, § 3º)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

0000844-17.2024.5.09.0071 RRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 06/11/2025

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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art76