33 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação das seguintes contribuições sociais:
I - Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para o PIS/Pasep), instituída pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970 , nº 8, de 3 de dezembro de 1970 , e nº 26, de 11 de setembro de 1975 ;
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 ; e
III - Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1028/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026 SC Disit/SRRF07 nº 7012/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 27/08/2026 Ver todos os 33 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art1