20 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 2º O Portal Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) referido nesta Instrução Normativa é acessado no site da RFB na internet no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br >.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 189/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/09/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1028/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 31/08/2026 Ver todos os 20 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art2