45 acórdãos e 2 decisões monocráticas do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 3º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 .
§ 1º Os códigos originários de leis e decretos que fundamentam a elaboração desta Instrução Normativa estão atualizados conforme os respectivos códigos correspondentes da Tipi de que trata o caput.
§ 2º Eventuais alterações futuras da Tipi de que trata o caput que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados nesta Instrução Normativa não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 109/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 20/07/2026 SC Disit/SRRF06 nº 6013/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 10/07/2026 SC Disit/SRRF06 nº 6008/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 16/03/2026 Ver todos os 45 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2198118STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 25/07/2025 REsp 2190112STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 26/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art3