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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VII DAS ALÍQUOTASCAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)Seção I Das Hipóteses Gerais de Alíquotas Reduzidas a 0% (zero por cento)

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 100

Art. 100. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelos fundos garantidores constituídos nos termos das Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , 11.786, de 25 de setembro de 2008 , 11.977, de 7 de julho de 2009 , 12.087, de 11 de novembro de 2009 , e 12.712, de 30 de agosto de 2012 , inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e aos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável ( Lei nº 13.043, de 2014 , art. 97, parágrafo único).

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CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art100