Art. 105. Exclusivamente no regime de apuração não cumulativa, ficam reduzidas a 0% (zero por cento), as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de que tratam os arts. 157 e 158 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 , art. 17; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 , art. 43; Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008 ; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 27, § 2º).
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CAPÍTULO III DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS A 0% (ZERO POR CENTO)
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art105