Art. 133. As receitas decorrentes da alienação de participações societárias estão sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) para a Cofins e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep ( Lei nº 9.715, de 1998 , art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998 , art. 8º-B, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 , art. 30; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, XIII, incluído pela Lei nº 13.043 , art. 31; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso XXX, incluído pela Lei nº 13.043 , art. 32).
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TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art133