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  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
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LIVRO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVATÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVACAPÍTULO III DAS RECEITAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADASSeção III Das Receitas Decorrentes da Alienação de Participação Societária

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 133

Art. 133. As receitas decorrentes da alienação de participações societárias estão sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) para a Cofins e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep ( Lei nº 9.715, de 1998 , art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998 , art. 8º-B, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 , art. 30; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º, XIII, incluído pela Lei nº 13.043 , art. 31; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10, inciso XXX, incluído pela Lei nº 13.043 , art. 32).

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TÍTULO III DAS ALÍQUOTAS NO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art133