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LIVRO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINSCAPÍTULO I DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃOSeção II Da Apuração do Crédito Presumido de IPI

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 138

Art. 138. O disposto nesta Subseção é aplicado nos termos e nas condições estabelecidos pela I nstrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004 ( Lei nº 9.363, de 1996 , art. 6º; e Lei nº 10.276, de 2001 , art. 1º, §§ 4º e 5º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art138